GDPR & Política de privacidade

Base jurídica para o tratamento dos dados pessoais:

Execução de um contrato e consentimento.

Em caso de não conformidade, o utilizador tem direito a apresentar uma reclamação junto da Autoridade de Controle do seu país.

Todos os dados solicitados através do website são obrigatórios e são um requisito necessário para assinar um contrato, já que são necessários para a prestação de um melhor serviço ao utilizador. O utilizador é obrigado a nos fornecer os dados pessoais solicitados. No caso de não serem fornecidos todos os dados, não se garante que as informações e serviços fornecidos sejam totalmente ajustados às suas necessidades.

No âmbito do cumprimento da legislação vigente, constante da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, sobre proteção de Dados de Caráter Pessoal (LOPD), cujo objetivo é garantir e proteger, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, as liberdades e direitos fundamentais das pessoas singulares, e, especialmente, a sua honra e intimidade pessoal, informamos a existência de um arquivo contendo dados de caráter pessoal.

Além disso, através da instauração do RGPD, o utilizador europeu adquire uma série de novos direitos em relação à proteção e privacidade dos seus dados, entre os quais se destacam os seguintes:

Direito ao Acesso (Art. 15):

O utilizador pode solicitar ao responsável pelo tratamento de dados a confirmação se estão sendo tratados ou não dados pessoais que lhe dizem respeito, tais como:
• Objeto do tratamento
• Categorias de dados pessoais tratados
• Destinatários ou categorias de destinatários para os quais foram comunicados esses dados
• A existência de decisões automatizadas, incluindo a elaboração de perfis, lógica aplicada e consequências.

Direito à Retificação (Art. 16):

O interessado tem o direito a obter a retificação dos dados pessoais incorretos que lhe digam respeito, tendo em conta as finalidades do tratamento. O interessado terá o direito de completar os dados pessoais que forem incompletos.

Direito ao Esquecimento ou Supressão (Art. 17):

O utilizador interessado tem o direito a obter, sem demora indevida, do responsável pelo tratamento a supressão dos dados pessoais que lhe digam respeito, seja quando o interessado se oponha ao tratamento, quando os dados pessoais tenham sido tratados ilicitamente ou quando já não forem necessários para o fim para o qual foram recolhidos.

Direito à Portabilidade (Art. 20):

O utilizador terá direito a receber os dados pessoais que lhe dizem respeito, que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, em um formato estruturado, de uso comum e leitura mecânica, e a transmiti-los para outro responsável pelo tratamento.

Direito de Oposição (Art. 21):

O interessado tem o direito de se opor, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, a que os dados pessoais que lhe digam respeito sejam objeto de tratamento, incluindo a elaboração de perfis.

Direito à limitação do tratamento:

O interessado terá o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento dos dados. Quando o tratamento de dados pessoais for limitado, só poderão ser objeto de tratamento para a sua conservação, com o consentimento do interessado, para a formulação, o exercício ou a defesa de reclamações, com vista à proteção dos direitos de outra pessoa, física ou jurídica, ou por razões de interesse público. Todo interessado que tenha obtido a limitação do tratamento será informado pelo responsável antes do levantamento de tal limitação.

Direito de retirar o consentimento a qualquer momento:

O direito de se opor e de portabilidade dos dados pessoais. Estabelece como direito do interessado o de obter todos os dados pessoais que lhe dizem respeito e que tenha fornecido a um responsável, sempre que o tratamento se baseie no consentimento ou seja necessário para a execução de um contrato e realizado por meios automatizados.

Objetivo do tratamento:

Os dados pessoais que o utilizador fornece são necessários para:

- O envio dos seus pedidos

- A emissão das faturas correspondentes

- O envio de e-mails transacionais que o informem sobre cada etapa do processamento do seu pedido

- O envio por e-mail, através da empresa opiniões-verificadas, de uma pesquisa de qualidade sobre os nossos serviços e produtos.

- O envio da nossa newsletter (se for o caso, somente se o utilizador solicitar), onde vamos mantê-lo informado, por e-mail, sobre novidades, promoções e dicas que podem ser do seu interesse.

- Processamento de pedidos, solicitações ou qualquer tipo de pedido feito pelo utilizador através de qualquer um dos formulários de contato que colocamos à sua disposição.

- A realização de estudos estatísticos.

Ao registar-se em Mundo-surf.com, o utilizador compromete-se a fornecer dados pessoais válidos, permitindo à Padang-Padang SL cumprir o serviço oferecido e o envio de informações de rastreamento do seu pedido. A qualquer momento, o utilizador poderá alterar ou atualizar os seus dados em meus dados pessoais e meus endereços na sua conta de cliente.

Comunicação de dados:

Padang-Padang SL possui os dados pessoais de seus utilizadores, que são armazenados em um arquivo de propriedade da Padang-Padang SL, e que cumpre com a legislação vigente em matéria de proteção de dados e comércio eletrônico. Também possuímos um certificado de segurança RAPIDSSL:

Este protege as informações enviadas do seu computador para o nosso servidor. Elas são criptografadas com uma força de 256 bits, evitando problemas de segurança e prevenindo que os seus dados caiam em mãos de pessoas mal-intencionadas.

Os seus dados serão cedidos a:

- A empresa de transporte para realizar a entrega do pedido.

- Nossa assessoria fiscal encarregada do tratamento fiscal.

- Os desenvolvedores web e a empresa que nos fornece hospedagem em seus servidores.

Todos eles têm regularizado conosco o acesso a esses dados, para o fim exclusivamente aqui descrito. Não serão utilizados para nenhum outro fim, salvo obrigações legais.

Critérios de conservação dos dados:

Os dados serão conservados enquanto existir um interesse mútuo para manter o fim do tratamento e, quando já não sejam necessários para tal fim, serão eliminados com medidas de segurança adequadas para garantir a pseudonimização dos dados ou a destruição total dos mesmos.

Dados de contato para exercer os seus direitos:

O responsável por este arquivo e seu tratamento é a Padang-Padang SL, com sede no Parque Tecnológico CITEC, Rua Manuel Trilho de Leyva, 27, 41120 Lisboa, Portugal.

Qualquer utilizador registrado pode, a qualquer momento, exercer o direito de aceder, retificar ou cancelar os seus dados pessoais submetidos à expedição, e se opor ao seu tratamento. Poderá fazê-lo mediante petição escrita, assinada e acompanhada de fotocópia do seu bilhete de identidade, dirigida por correio postal a:

Padang-Padang SL

Parque Industrial GUADALQUIVIR

Calle Tecnologia, 22

41120 Gelves, Espanha

ou por e-mail para o nosso DPO (Delegado de proteção de dados) Sébastien Rault: [email protected]